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Foro competente. Local da lavratura do registro. Residência do autor.-. A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.Conflito conhecido para se declarar competente o juízo da Vara de Registros Públicos de ...
5 de nov. de 2013 · AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE NASCIMENTO NÃO LOCALIZADO NOS LIVROS DO CARTÓRIO. PARTE QUE POSSUI CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DE SEGUNDA VIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei de Registro Públicos em seu artigo 109 prevê a possibilidade de restauração de registro civil. 2.
9 de jan. de 2020 · Petição Inicial - TJCE - Ação de Retificação de Registro Civil nos Assentamentos do Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. 16/09/2021 • Tribunal de Justiça do Ceará. advogado que abaixo subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, com arrimo na Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ...
9 de ago. de 2016 · Petição Inicial - TJSP - Ação de Retificação do Dia da Data do Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil. 03/04/2017 • Tribunal de Justiça de São Paulo. F, Título de eleitor e Carnê da Previdência Social; A presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO, seja julgada procedente, o ...
27 de mar. de 2017 · Petição Inicial - TJCE - Ação de Suprimento de Registro Civil de Nascimento, pelos Motivos Fáticos e Jurídicos que Adiante Passa a Expor - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Defensoria. 18/04/2022 • Tribunal de Justiça do Ceará.
Eu sorri e ela começou a explicar a história de um senhor de cinquenta e poucos anos que morava no interior do estado e após perder sua certidão de nascimento foi ao cartório para extrair a 2ª via, quando descobriu que um incêndio tinha destruído todos os registros. Como resultado ele estava impossibilitado de fazer qualquer trâmite ...
21 de mai. de 2015 · Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na aplicação do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Publicos é possível que a ação de restauração de registro civil seja proposta em foro diverso daquele em que assentado o registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
