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6 de mai. de 2024 · LEI Nº 14.852, DE 03 DE MAIO DE 2024. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I.
4 de mai. de 2024 · O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa sexta-feira (3), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a ...
6 de mai. de 2024 · Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 3, lei 14.852/24 que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil. A nova legislação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de ...
6 de mai. de 2024 · O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Games regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, a sanção foi publicada em ...
7 de mai. de 2024 · O Marco Legal dos Games regulamenta não apenas a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento, mas também o uso comercial dos jogos eletrônicos. Nesse sentido, são considerados “jogos eletrônicos” pela lei: Obras audiovisuais interativas desenvolvidas como programas de computador, nas quais as imagens são alteradas ...
3 de mai. de 2024 · Na definição de jogos eletrônicos, segundo a lei, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixa o jogo e salva o ...
