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Página 1 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 239, de 21/12/2021 - Imprensa Nacional. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. Saiba mais. 1 783. Sumário disponível no SGPUB.
29 de set. de 2020 · Como publicar. Para publicação no Diário Oficial da União é necessário que a matéria seja encaminhada pelo Sistema de Envio Eletrônico de Matérias - INCom, por usuário previamente cadastrado e certificado neste sistema, garantindo autenticidade e integridade dos documentos transmitidos.
