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15 de mai. de 2024 · RESOLUÇÃO COFEN Nº 746 DE 20 DE MARÇO DE 2024. 03.04.2024. Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN , no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno aprovado pela ...
Há 4 dias · O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, resolve:
Há 4 dias · LEI Nº 14.605, DE 20 DE JUNHO DE 2023. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira, em reconhecimento da ...
Há 4 dias · Estende o prazo previsto no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.100933/2023-49) O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 9º da Emenda ...
Há 5 dias · INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da ...
Há 4 dias · PORTARIA FUNAI Nº 714, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 27/06/2023 / Legislação. Estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural – CEAR para indígenas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI, no uso das atribuições que ...
21 de mai. de 2024 · II – em 30 de dezembro de 2023: a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; b) a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e. c) os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.” (NR) Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da ...
