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13 de mai. de 2024 · aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
30 de abr. de 2024 · 30/04/2024. A importância da segurança da informação é imensa, pois consiste em proteger informações privadas, tais como registos eletrônicos e outros dados armazenados digitalmente, de fontes externas. Os profissionais de segurança da informação utilizam suas habilidades técnicas para garantir a segurança de informações ...
12 de mai. de 2024 · Padrões personalizados: você pode criar padrões de segurança personalizados no Defender para Nuvem e adicionar recomendações internas e personalizadas a eles conforme necessário. Os padrões de segurança no Defender para Nuvem são baseados nas iniciativas do Azure Policy ou na plataforma nativa do Defender para Nuvem.
Há 3 dias · 3. 4. 5. (0 votos) EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 101, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO CEARÁ. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º, da Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda ...
15 de mai. de 2024 · A Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, Lei n° 11.346/2016, estabelece uma definição para o termo 'segurança alimentar e nutricional'. Sobre o termo acima, marque a alternativa correta. Abarca a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.
6 de mai. de 2024 · TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
9 de mai. de 2024 · Sim. O Código do Trabalho especifica que todas as empresas têm a obrigação de dar formação profissional aos seus colaboradores. Essa formação proporcionada pelo empregador deve não apenas qualificar os trabalhadores, como também garantir que estes tenham acesso a uma formação contínua no local de trabalho.
