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Há 2 dias · LEI Nº 14.863, DE 27 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. “Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.”.
19 de mai. de 2024 · Curso Online de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para TJ-MS em PDF + videoaulas. Compre em até 12x s/... Estatuto PCD para TJ-MS | Estratégia Concursos
24 de mai. de 2024 · Jurisprudência em Teses. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. EDIÇÕES RECENTES. TODAS AS EDIÇÕES. Documento. Edições deste tema. EDIÇÃO 213. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA III Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/04/2023 Edição disponibilizada em: 19 ...
11 de mai. de 2024 · A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
25 de mai. de 2024 · As previsões realizadas nessa conferência, que foram compiladas num documento chamado Declaração de Salamanca, tiveram reflexo na legislação brasileira dos anos seguintes, como é o caso da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), dentre outras leis.
24 de mai. de 2024 · Por Assessoria de Comunicação Institucional em 11 de dezembro de 2023. A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), passará a integrar o Plano Estadual de Políticas de Inclusão da Pessoa com Deficiência, plano que visa implementar ações integradas que garantam mais inclusão social no estado. A cerimônia de assinatura do plano ocorreu ...
7 de mai. de 2024 · A importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência está na sua capacidade de transformar a realidade dessas pessoas, que muitas vezes são excluídas e têm seus direitos violados. A lei contempla os direitos das pessoas com deficiência, visando garantir a acessibilidade e acessibilidade digital para que possam realizar suas atividades cotidianas com autonomia e conforto.
