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Há 23 horas · O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal, no Triângulo Mineiro, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Frutal para estruturação e implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Municipal n. 6.534/2021.
Desse modo, sobressai, nesses casos, o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo código). Por fim, anote-se que, apesar de não ser um procedimento bifásico, a prestação de contas deve ter mantida o seu caráter dúplice, podendo haver débitos ou créditos a ser liquidados pela ...
30 de mai. de 2024 · Ex-prefeito condenado por homicídio é preso pelo MPMG em Rondônia. Publicado em 30/05/24 08:12. O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Regional de Ipatinga, em ação conjunta com as Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, realizou nessa sexta-feira, 29 ...
18 de jun. de 2024 · A tutela é concedida a um tutor, o qual representará e auxiliará o tutelado em sua vida e na administração de seus bens. Já a curatela se destina a pessoas maiores de idade e que, por algum ...
6 de jun. de 2024 · Esta obrigação de transparência e detalhamento é fundamental para garantir que todas as ações do curador estejam alinhadas com os interesses do incapaz. Mais do que um mero relatório, a prestação de contas é um documento que reflete a integridade e a diligência do curador na administração dos bens.
Há 6 dias · Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto.
2 de jun. de 2024 · Em foco – Um pequeno perfil da curadora e crítica de arte Denise Mattar. Denise Mattar – Sempre gostei de artes desde pequena, e por isso, bem jovem, comecei a trabalhar em galerias. Tive a sorte de trabalhar no Rio de Janeiro com Franco Terranova, dono da Petite Galerie, um marchand muito especial, amigo dos
