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28 de mai. de 2024 · Com uma análise das mudanças legislativas na execução através da evolução marcada pelas Leis 11.232/2005, 11.382/2006 e no CPC de 2015, constata-se a concessão de mais poderes ao credor, da imputação de mais deveres ao devedor, inclusive através do princípio da cooperação (art. 6º, CPC69) que rechaça a inércia do devedor, a adoção de mais poderes investigativos e coercitivos ...
Há 4 dias · Fica ciente de que o silêncio será interpretado como concordância tácita para extinção do feito nos termos do artigo 924, II do CPC. Na concordância, juntar aos autos o formulário MLE. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/ SP)
Há 1 dia · Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC , o § 2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação.
28 de mai. de 2024 · Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A considerar a manifestação da Devedora consubstanciada ao ID 176591462, em que assevera a devida quitação do "quantum debeatur", somada ao silêncio da requerente, já que intimada nada manifestou, declaro EXTINTO o processo com fulcro ao art. 924, II do CPC.
16 de mai. de 2024 · O objetivo deste artigo é analisar os diversos argumentos que levam ao entendimento da ausência de vinculatividade desse rol normativo, buscando rebatê-los um a um para evidenciar a força vinculante de cada um dos incisos do dispositivo legal estudado, sem deixar de considerar a diferente natureza das hipóteses ali elencadas.
Há 3 dias · Processo 106XXXX-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória -Alexandre Alves de Souza - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução.
21 de mai. de 2024 · andamento do feito até o cumprimento do acordo. Diante da quantidade das parcelas, aguarde-se no arquivo eventual provocação, consignando-se que deverá o exequente noticiar nos autos quanto ao seu devido cumprimento. Após, o feito será extinto nos termos do artigo 924, inciso II do CPC.
