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A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido.
A Ação de Restauração de Registro Civil é a medida cabível para restaurar determinados dados do registro civil que por um dado motivo foram danificados. Exemplo comum : Os dados do Cartório somente…
Saiba o que é e como dar entrada numa Ação de Restauração de Registro Civil. CURTIR. COMENTAR. Publicado por Rudolf Mateus Specht. há 3 anos. A Ação de Restauração de Registro Civil é a medida cabível para restaurar determinados dados do registro civil que por um dado motivo foram danificados.
23 de jul. de 2022 · Por Juristas. Data: 23/07/2022. Créditos: Mehaniq. / Depositphotos. Modelo de petição inicial recomendado para casos em que a Autora não possui mais sua certidão de nascimento e o respectivo cartório emissor apresenta dificuldades na restauração. AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE/UF. Tramitação Prioritária.
21 de ago. de 2018 · Trata-se do direito à restauração do Registro Civil por simples cumprimento à previsão legal, em especial por se tratar de documento essencial aos atos da vida civil do Autor. Para fins de comprovar o teor do registro que fora destruído, o Autor requer a produção das seguintes provas:
23 de mar. de 2023 · Restauração de registro civil de nascimento. Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação. Direito Civil. 23/03/2023. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar. (espaço de 05 linhas) Autor maior de 60 anos. Prioridade de tramitação.
17 de mar. de 2023 · Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ....
