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30 de jul. de 2024 · Dica de segurança - Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio "receita.fazenda.gov.br" no endereço eletrônico.
O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE" permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal.
A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
18 de mar. de 2024 · O Portal Simples Nacional está de cara nova. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis.
Cálculo e Declaração. Para utilizar o serviço desejado, é necessário preencher primeiramente os campos de acesso ao lado. Cálculo e Declaração. Mais informações sobre os serviços relacionados. PGDAS-D e DEFIS. Transmitir, consultar e imprimir as declarações (mensais e anual) e gerar o DAS. Consulta Declaração Transmitida.
Há 4 dias · Empresas interessadas em optar pelo Simples Nacional devem verificar se a sua atividade econômica está incluída na lista de permitidas e seguir os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal. A opção pelo regime deve ser feita no início do ano-calendário ou no momento da constituição da empresa, caso seja nova.