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26 de fev. de 2018 · De acordo com a Lei Federal nº 9.492/1997 e Decreto Municipal nº 15.304/2013, a Prefeitura poderá, também, protestar o débito, procedimento que incluirá o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA.Para consulta do andamento do processo, segue abaixo: Consultar processo APRESENTAÇÃODEFINIÇÃO O ITBI ...
8 de fev. de 2019 · Serviços digitais. A partir de janeiro de 2022, todos os processos de RH e Previdência passaram a ser abertos e tramitados de forma digital. O objetivo da migração de todos os serviços para meios digitais é dar celeridade e transparência ao atendimento, na medida que dispensa, em várias etapas, a presença do requerente no atendimento ...
24 de ago. de 2023 · PBH disponibiliza mais de 900 serviços on-line aos cidadãos. O Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte consolida informações sobre 1.377 serviços prestados pela administração municipal aos cidadãos e aos empreendedores, sendo 924 deles com possibilidade de solicitação pela própria plataforma. Um aumento de 450% no ...
15 de abr. de 2020 · Os serviços estão disponíveis apenas por agendamento. Acesse as opções em agendamentoeletronico.pbh.gov.br. Os serviços da Secretaria Municipal de Fazenda podem ser acessados no Portal de Serviços da PBH em servicos.pbh.gov.br PBH APP Acesse diversos serviços online no PBH APP.
