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1 de set. de 1999 · Lei n.º 147/99. de 1 de Setembro. Lei de protecção de crianças e jovens em perigo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º. É aprovada a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, em anexo ao presente diploma e ...
Ainda, de acordo com o art. 18 do ECA, é dever de todos evitar que as crianças e os adolescentes sejam expostos a situações vexatórias ou constrangedoras. Entende-se que essa proteção reforçada e essa responsabilidade estendida são necessárias porque as estruturas físicas, morais e psíquicas das crianças e dos adolescentes ainda estão em formação.
Título I. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
Em nossa lei máxima o trabalho do menor é localizado no rol dos Direitos Sociais, conferindo a estes uma série de direitos e garantias para que tenham condições de trabalho dignas. O zelo do legislador constitucional fica demostrado com a vedação do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para os menores de 18 anos, e trabalho aos ...
24 de mai. de 2023 · A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, nesta quarta-feira (24 /05), Enunciado que pretende uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais quanto às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
17 de mar. de 2021 · O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
26 de mar. de 2019 · LEI N. CCXCVII SOBRE A PROTEÇÃO DOS MENORES E DAS PESSOAS VULNERÁVEIS . 26 DE MARÇO DE 2019 . O Santo Padre Francisco — considerada a Lei Fundamental do Estado da Cidade do Vaticano, de 26 de novembro de 2000; — considerada a Lei sobre as Fontes do Direito n. LXXI, de 1 de outubro de 2008; — considerado o Motu Proprio «Ai nostri ...
