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e-ITCD - Tipos de transmissão: Causa Mortis (herança) Doação plena (exceto doação de numerário) Doação com reserva de usufruto / Doação da nua propriedade
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Orientações do Módulo Autorregularização no SIARE.. Perguntas e Respostas do Módulo Autorregularização no SIARE: dúvidas frequentes.. Notas Técnicas: esclarecimentos quanto à natureza do indício e detalhamento de como são efetuados os cálculos para se obter o valor do ICMS devido.
Débitos vencidos de exercícios anteriores podem ser divididos em até 12 parcelas mensais nos termos do art. 21 da Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013 - RESOLUÇÃO, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 46.817/2015 - REGULARIZE, onde o valor mínimo das parcelas não poderá ser ...
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) oferece diversos serviços na internet, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes, motocicletas, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade.
O contribuinte poderá verificar o número do parcelamento já contratado e emitir o DAE das parcelas vencidas e vincendas. Para tanto, clique aqui. Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
