Resultado da Busca
Centro de Documentação e Informação LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
grupos de trabalho e elaborou pareceres, destacando-se como resultados da actividade conjunta realizada a análise da aplicação do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, e a concepção de uma proposta de revisão das normas téc-nicas anexas ao referido diploma, e a concepção de uma proposta de plano nacional de promoção da acessibilidade.
Válida a partir de edição NORMA ABNT NBR BRASILEIRA ICS ISBN 978-85-07-Número de referência 148 páginas 9050 Terceira 11.09.2015 11.10.2015 Acessibilidade a edicações, mobiliário, espaços
Ferramentas de transcrição e legendagem (sejam automáticas ou manuais) e software de tradução automática para Linguagem de Sinais. A acessibilidade em Libras é necessária não somente nos conteúdos audiovisuais, mas também nos textuais em português, já que alguns surdos não compreendem a língua escrita.
30 de mar. de 2024 · A Lei Nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência. Objetivo principal é assegurar qualidade de vida, promover autonomia e segurança, além de eliminar barreiras. A Constituição Federal de 1988 garante direitos sociais e individuais para pessoas com deficiência.
7 de mar. de 2017 · leitura de informações textuais via sintetizador de voz e, assim, podem ser utilizados por pessoas com deficiência visual (ex. pessoas com baixa visão, pessoas cegas), por pessoas que estejam com a visão direcionada a outra atividade, ou até mesmo por aquelas que tenham dificuldade para ler. São exemplos de.
Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamen - tais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único.
