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13 de mai. de 2016 · Extinção do processo sem julgamento do mérito no Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito no Novo CPC estão previstas no artigo 485, I a X. Os casos elencados no referido artigo tratam-se de decisões terminativas, uma vez que estão entabulados no artigo 203 ...
20 de abr. de 2017 · Vídeo que aborda as hipóteses de extinção sem solução de mérito, previstas no artigo 485 do novo CPC.O resumo agora está num E-book:https: ...
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- Direito Sem Juridiquês
Institui o Código Civil. Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.
13 de mar. de 2024 · O art. 485 do CPC/15 traz as hipóteses em que será extinto o processo sem resolução do mérito. Houve uma evolução em relação ao CPC/73, deixando mais clara essa etapa da ação judicial. Ou seja, quando o processo não tiver condições de constituição ou de ter seu desenvolvimento válido e regular - podendo ocorrer pelo ...
14 de dez. de 2023 · O Artigo 485 do CPC e a Extinção do Processo. O Artigo 485 do CPC estabelece as hipóteses em que o processo pode ser extinto, sem que se chegue a uma decisão sobre o mérito da demanda. Essa medida visa a evitar que processos desnecessários sobrecarreguem o sistema judiciário, economizando tempo e recursos das partes envolvidas.
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento ...
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