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11 de abr. de 2024 · Inescapável, portanto, a conclusão de que o art. 231, V, do CPC, deve preponderar se confrontado com o §3º do art. 5º da Lei do Processo Eletrônico. É a interpretação mais conforme com a segurança jurídica, o contraditório e a ideia da necessidade de se assegurar plena inteireza dos prazos processuais.
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arts. 224 e 231 do cpc⁄2015 que devem ser analisados em conjunto. citaÇÃo pelos correios. inÍcio do prazo que se dÁ com a juntada do aviso de recebimento aos autos (cpc⁄2015, art. 231, inciso i). contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do inÍcio do prazo e incluir o Último dia, nos termos do art. 224 do cpc⁄2015.
25 de jul. de 2024 · Art. 231 CPC Ley 1552, 28 de Agosto de 1902 Código de Procedimiento Civil Artículo 231 La ejecución de las resoluciones corresponde a los tribunales que las hayan pronunciado en primera o Iniciar sesión
PRAZO: Art. 335. do CPC: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis (art.219 CPC, cujo termo inicial será a data: I da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ...
16 de mar. de 2022 · Os embargantes sustentam, novamente, a nulidade do Acórdão fustigado, em razão da ausência de citação de um dos litisconsortes passivos, o Espólio de José Bezerra Luna, conforme disposto nos artigos 114, 115, parágrafo único, 116 e 239, todos do CPC, contrariando, ainda, o art. 231, §1º, do CPC e o art. 5º, LV, da Constituição ...
1 de set. de 2021 · Tendo em vista as alterações trazidas pela nova lei referentes a modalidade de citação eletrônica no artigo 231 do CPC, foi inserido o inciso IX para regulamentar como se dará a contagem de prazos quando a citação se der pela forma eletrônica. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:
