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Há 1 dia · Institue o Fundo Nacional do Ensino Primário e dispõe sobre o Convênio Nacional de Ensino Primário.
E é o que se dá com o Decreto-Lei n. 4.958 de 12 de novembro de 1942 que institui o Fundo Nacional do Ensino Primário. O fundo, advindo de tributos federais criados para esse fim, deveria voltar-se para a ampliação e melhoria do sistema escolar primário de todo o país. Diz o texto legal:
O Fundo Nacional do Ensino Médio foi organizado em 1954 sem especificação de tributo determinado para financiá-lo, enquanto que o Fundo Nacional do Ensino Superior foi lançado somente em 1961. As políticas de vinculação de receita da União foram ineficazes em geral, de acordo com Melchior (1981).
A CEAA funcionou entre os anos de 1947 a 1963, por meio do Serviço de Educação de Adultos (SEA) do Departamento Nacional de Educação. Nasceu da regulamentação do Fundo Nacional do Ensino Primário (FNEP), na qual a educação dos adolescentes e adultos foi contemplada com amplos recursos.
Artigo publicado na Revista Brasileira de Estudos Pedagógicas, páginas 393 a 442, sobre as providências do Governo Federal quanto à criação do Fundo Nacional de Ensino Primário e à celebração do Convênio Nacional de Ensino Primário.
Durante a gestão Capanema, foram criados o Fundo Nacional do Ensino Primário (FNEP) e o Convênio Nacional do Ensino Primário em novembro de 1942. Apenas em 1943 surgiu um segundo anteprojeto de lei orgânica.
Institue o Fundo Nacional de Ensino Primário e dispõe sobre o Convênio Nacional de Ensino Primário. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica instituido o Fundo Nacional de Ensino Primário.
