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CERTIDÃO NEGATIVA E POSITIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. • Informação sobre débito de imóveis junto à Prefeitura de Santo André, sua natureza e valor (Decreto16.646/15). Compromisso: • Tempo de atendimento: imediato. • Protocolado com prazo de 10 dias úteis. • Validade de três meses.
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Lei 3.999/72 e 8.463/02. Compromisso: Aproximadamente 90 dias. Exigências: • Possuir imóvel cadastrado; • Ser proprietário do imóvel ou procurador; • Para desdobramento ou englobamento O IPTU DEVE ESTAR QUITADO INCLUSIVE NO EXERCÍCIO CORRENTE. (art. 12 – Lei 8463/02). • Requerimento Padrão preenchido e assinado pelo ...
Portal de Serviço do Município de Santo André. Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e Decreto Municipal 16646/2015, sendo mantidos nos bancos de dados ...
A Prefeitura de Santo André/ Defesa Civil não realiza remoção de enxames de Abelhas e outros insetos (Vespas e Marimbondos) em área particular ou pública, conforme Lei Federal 9605/98. Neste caso, deverá ser contatada empresa especializada para realização de tais serviços.
Santo André, 1° de novembro de 2023 - A Prefeitura de Santo André e o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) deram início ao programa Renegocia 2023, que permite aos munícipes renegociarem suas dívidas com a Administração e a autarquia. O programa oferece condições excepcionais para que o cidadão ...
