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  1. § 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se ...

  2. www.ctbdigital.com.br › artigo › art270Art. 270 - CTB Digital

    § 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo ...

  3. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

  4. 17 de jul. de 2023 · Assim, com esta Lei, o condutor que for parado em blitz e tiver condições seguras para seguir viagem com o carro, porém em infração, terá o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) recolhido, além de ser autuado pelo agente de trânsito e, depois, liberado.

  5. Quem é proprietário de veículo sabe muito bem que TODOS os anos o Detran emite o Certificado de Licenciamento Anual do veículo cujo qual CONTINUA SENDO DE PORTE OBRIGATÓRIO. Isso mesmo, tem muita gente levando multa por não portar o CLA do veículo. “Ah, mas estão divulgando pra todo lado que NÃO precisa mais carregar o CLA”.

  6. exercício, o licenciamento de origem. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. § 2º O veículo somente será considerado ...

  7. Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 120 (cento e vinte) dias, para ...