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2. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA, ADMISSIBILIDADE E DIREITO APLICÁVEL ARTIGO 5 CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 1.
13 de out. de 2023 · Encontre fontes: ABW • CAPES • Google (N • L • A) (Junho de 2019) Em 2013, 122 países e Estados se integraram no Estatuto de Roma , onde 34 são Estados Africanos , 18 Estados Asiáticos , 18 Estados do Leste Europeu , 25 da Europa Ocidental , 27 da América Latina e Caribe e outros Estados.
7 de out. de 2023 · Encontre fontes: ABW • CAPES • Google (N • L • A) (Junho de 2019) Em 2013, 122 países e Estados se integraram no Estatuto de Roma , onde 34 são Estados Africanos , 18 Estados Asiáticos , 18 Estados do Leste Europeu , 25 da Europa Ocidental , 27 da América Latina e Caribe e outros Estados.
Esta categoria reúne artigos que são listas sobre Estados-membro de organizações intergovernamentais, ou seja, países signatários de tratados constitutivos de organizações governamentais internacionais.
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BAIKE: Em 2013, 122 países e Estados se integraram no Estatuto de Roma, onde 34 são Estados Africanos, 18 Estados Asiáticos, 18 Estados do Leste Europeu, 25 da Europa Ocidental, 27 da América Latina e Caribe e outros Estados.
Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998 Decreto do Presidente da República n.º 2/2002 de 18 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificado o Estatuto de Roma do ...
