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29 de jan. de 2023 · Decisões do STJ foram marco inicial de novas regras sobre alteração no registro civil de transgêneros. Atualmente, é possível mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação sem a necessidade de ação judicial ou da realização de cirurgia de transgenitalização. A situação, contudo, era bastante diferente há poucos anos ...
8 de abr. de 2024 · Em se tratando de registro de nascimento tardio, além destes, o próprio registrando, desde que maior de 18 anos, pode fazer o pedido de registro de nascimento tardio. O que a lei diz a respeito do registro de nascimento tardio? A lei 6.015/73 fala sobre o registro de nascimento, sem fazer menção sobre o registro de nascimento tardio.
L12662. LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula a ...
8 de jun. de 2022 · Resumo da Lei dos Registros Públicos: Registro Civil de Pessoas Naturais. Confira neste artigo um resumo sobre o Registro das Pessoas Naturais, na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Como já estudamos no artigo sobre a Introdução à Lei dos Registros Públicos, os registros abrangidos por esta lei são:
11 de dez. de 2013 · O registro do nascimento após o prazo legal pode ser feito no cartório de registro civil do município em que a pessoa reside, não sendo preciso ir até o município de nascimento. De acordo com o Artigo 4º da Resolução Conjunta nº 3 CNJ/CNMP, o registro tardio do indígena poderá ser realizado: Mediante a apresentação do RANI; ou.
Gratuidade nas certidões de nascimento e óbito. Segundo o art. 5º LXXVI, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Registro civil de nascimento e óbito. Segundo o STF: “São a base para o exercício da cidadania”. E são assegurados pela Constituição Federal.
II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. Art. 2º Os registros indicados no § 1° do artigo anterior ficam a cargo dos serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização
