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I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: a) § 11 -A do art. 20; b) art. 20-B; c) § 1º do art. 26 -G; II ± o inciso II do caput e o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com ...
26 de nov. de 2021 · D10870. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 10.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...
II – o inciso II do caput e o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades introduzidos pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.
Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio ...
Comentários sobre a Lei nº. 14.176/2021. A Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 trouxe diversas alterações na Lei nº. 8.742/93 (LOAS), bem como regulamentou o Auxílio-Inclusão, benefício assistencial já previsto na Lei nº. 13.146/15…. 1. Leia na íntegra: Art. 3 da Lei 14176/21. Pesquise legislação no Jusbrasil! .
BPC/LOAS - Benefício de Prestação Continuada. O que muda com a Nova Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021. Atenção: você que já recebe o BPC e você que pretende recebe-lo, para as alterações quanto a comprovação da renda per capta e da comprovação da vulnerabilidade e miserabilidade.
