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Decretos-Leis do Governo. 2024. NUMÉRO. DESCRIÇÃO. PUBLICADA EM. PDF. N.° 1/2024. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 18/2012, de 4 de abril, que cria o subsídio de apoio condicional “Bolsa da Mãe” e procede à revogação do Decreto-Lei n.° 22/2021, de 10 novembro, que cria os subsídios de gravidez e para crianças, designados ...
22 de fev. de 2024 · 1998-12-17 - Decreto-Lei 398/98 - Ministério das Finanças. Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
20 de nov. de 2023 · Em resumo, o Decreto-Lei 269/98 representa uma ferramenta essencial para a proteção do ambiente marinho e costeiro em Portugal. Ao regulamentar a utilização dos recursos naturais e promover a sustentabilidade, este decreto-lei desempenha um papel fundamental na preservação dos ecossistemas marinhos para as gerações futuras. É crucial que todos os cidadãos e entidades se familiarizem ...
26 de out. de 1998 · Texto do documento. Lei 67/98. de 26 de Outubro. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica. portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas. singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.) Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 84/2008, de 21 de Maio. Versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 67/2003, de 08 de Abril. Artigo 1.º-A. Âmbito de aplicação - [revogado - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro] 1 - O ...
27 de fev. de 1998 · Altera o Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (estatuto da carreira diplomática) 1 - A carreira diplomática integra as seguintes categorias: a) Embaixador; b) Ministro plenipotenciário; c) Conselheiro de embaixada; d) Secretário de embaixada; e) Adido de embaixada. 2 - Os ministros plenipotenciários com três ou mais anos de categoria são designados ministros plenipotenciários de 1.ª ...
Há 4 dias · O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa, onde são publicados os atos legislativos, regulamentares e administrativos do Estado e das entidades públicas. Consulte as edições diárias, as séries e os suplementos, e pesquise por temas, datas ou palavras-chave.
