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5 de jul. de 2022 · A Convenção de Montreal também é aplicável nos casos que tratam de responsabilidade da Cia Aérea por danos aos passageiros, decorrentes de atraso de voo aéreo internacional: “Convenção de Montreal: Artigo 19 – Atraso. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga.
31 de jul. de 2018 · A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia). A convenção introduz regras e princípios ...
Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada ...
3. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Quanto ao mérito, a requerida invoca a aplicação da “Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, a chamada CONVENÇÃO DE MONTREAL, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999 e promulgada em nosso ordenamento jurídico pelo decreto n. 5. ...
A Convenção de Montreal trata sobre atraso de voo e chega a determinar o valor máximo que se pode reivindicar por essas situações. Esse regulamento utiliza a moeda Direitos Especiais de Saque (DES), do Fundo Monetário Internacional (FMI). Assim, o valor máximo por atraso de voo internacional é de DES 5.346, o que representaria US$ 7.000.
A. A. Por unanimidade, o STF reafirmou que ações por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o CDC . Os embargos foram apresentados por uma passageira que havia ajuizado ação de indenização em razão de um atraso de ...
“Primeiramente, sabe-se que sobre o tema da reparação de danos em voos internacionais, em razão de extravio de bagagem e atraso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela Convenção de Varsóvia/Montreal em sobreposição ao CDC no julgamento do RE 636.331/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10.11.2017.
