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6 de ago. de 2008 · CONCEITO DE ANTI-SOCIAL. O Artigo 1.337 do Código Civil Brasileiro diz: “Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído ...
15 de mar. de 2024 · 1. PL em tramitação no Senado altera o Código Civil ao inserir parágrafo sobre expulsão de condômino antissocial pelo voto de 3/4 dos condôminos. iStock. Aquele morador que insistentemente perturba o sossego dos demais copossuidores a ponto de gerar incompatibilidade de convivência no âmbito do condomínio e que, apesar das multas ...
CONDOMÍNIO CONDÔMINO ANTISSOCIAL EXCLUSÃO POSSIBILIDADE Requerida mantém grande acúmulo de sujeira em prédio de apartamentos Risco de incêndio SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil Sanções pecuniárias do art.
10 de mar. de 2009 · Nesse caso, o Condomínio deve buscar em juízo a expulsão do condômino, apresentando provas inequívocas dos fatos e demais pressuspostos processuais. Com base no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, pode o condomínio requerer a remoção de pessoas como forma de proteger seus direitos e de seus moradores.
No caso do condômino antissocial, a multa poderá alcançar até 10 vezes o valor correspondente à despesa de condomínio após ser deliberado em assembleia. Porém, por vezes, o condômino que pode pagar, efetua o pagamento de todas as multas e indenizações, e se sente desobrigado a respeitar os limites impostos no condomínio, tornando as sanções ineficazes.
Desse modo, em casos de inquilino antissocial, o condomínio pode solicitar a intervenção do proprietário. O proprietário poderá pedir a antecipação da saída do inquilino ou a não renovação do contrato de locação. Conclusão. Embora existam decisões favoráveis no sentido de expulsão dos moradores que se enquadrem nas condutas ...
Sendo assim, conclui-se que, em um condomínio de baixa renda, a aplicação da multa no valor máximo previsto pela Lei pode ser considerada abusiva e, consequentemente, poderia ser reduzida pelo magistrado para que se tornasse mais justa e adequada. II.6. A POSSIBILIDADE DE EXPULSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL
