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Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159 /2013 e dá outras providências. Visualizar Ato na Íntegra: Lei complementar nº 241/2017 - Fortaleza-CE. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13 ...
23 de set. de 2020 · 23/09/2020 - Adriana Albuquerque Em visita nesta quarta-feira, 23, o presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto (PDT), recebeu a nova edição do Código da Cidade aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em 2019, e que traz a legislação atualizada da Capital.
25 de jun. de 2019 · O desafio de (re)ordenar uma metrópole como Fortaleza ganha um reforço com a aprovação, em primeira discussão, do Novo Código da Cidade, ontem. Pelo menos é essa a expectativa com o projeto ...
Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil 85 3105-1464 LEI N° 7800, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995 Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil da Cidade de Fortaleza e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
BANA Legislação Urbana Municipal de Fortaleza Plano Diretor Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Código da Cidade Lei Complementar n°062/2009 Lei n°270/2019
Questão 24 da prova cinza do primeiro dia do Enem 2015 Segunda Aplicação. Mediante o Código de Posturas de 1932, o poder público enumera e prevê, para os habitantes de Fortaleza, uma série de proibições condicionadas pela hora: após as 22 horas era vetada a emissão de sons em volume acentuado. O uso de buzinas, sirenes, vitrolas ...
Código Tributário do Município de Fortaleza (LC nº 159/2013) - atualizado até a LC nº 321/2021 ˗̶ Página | 5 da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 5º A competência tributária do Município de Fortaleza, atribuída pela Constituição
