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12 de abr. de 2021 · Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma vitória da sociedade civil, que encabeçou a luta por proteção de dados no Brasil, e também uma oportunidade para toda e qualquer entidade que colete dados pessoais de consumidores brasileiros adote medidas e processos que garantam a proteção das informações de seus usuários.
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A Assembleia da República decreta, nos ...
A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo ...
11 de mar. de 2024 · Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o tratamento de dados de pessoas naturais (coleta, utilização, acesso, armazenamento etc.), realizado no fornecimento de bens ou serviços, de modo a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais, como para instituições públicas e privadas.
14 de ago. de 2018 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura diferentes direitos a você cidadão, brasileiro ou não, que esteja no Brasil. Afinal, os dados são seus, logo os direitos têm que ser em prol de você. É importante conhecer, desde já, esses direitos para poder exercê-los a partir de agosto do próximo ano, quando a LGPD entra em vigor e passa a valer efetivamente no país.
Serpro e LGPD: segurança e inovação. O nosso compromisso é com a segurança e garantia da revolução tecnológica brasileira. O Serpro como protagonista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais auxilia o país na adequação aos princípios da lei e fomenta a construção das alternativas que o novo ordenamento traz para o Brasil dar um salto digital
