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10 de abr. de 1976 · Título I. Princípios gerais. Artigo 12.º. (Princípio da universalidade) 1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza. Artigo 13.º.
Constituição da República Portuguesa, de 2 de abril de 1976 - Revista pelas Leis Constitucionais n.ºs 1/82, de 30 de setembro, 1/89, de 8 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro e 1/2001, de 12 de dezembro,1/2004, de 24 de julho e 1/2005, de 12 de agosto. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Artigo 1º (República ...
A República de Moçambique apoia e é solidária com a luta dos povos pela libertação nacional e pela democracia. 2. A República de oçambique concede asilo aos estrangeiros perseguidos emM razão da sua luta pela libertação nacional, pela democracia, pela paz e pela defesa dos direitos humanos. 3. A lei define o estatuto do refugiado ...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2016 2.ª edição constitui ç ão da repúbli c a portuguesa 9 789722 724661 ISBN 978-972-27-2466-1 No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Funda-mental do País.
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição. Artigo 111.º Separação e interdependência. 1.
Revisões constitucionais. A Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, dotou a Assembleia da República de poderes de revisão constitucional, exercidos pela primeira vez num longo (entre abril de 1981 e 30 de setembro de 1982), processo de revisão do seu articulado inicial, o qual refletia opções políticas e ...
2010 HINO DA REPÚBLICA DE ANGOLA Angola, avante! Ó Pátria, nunca mais esqueceremos Os heróis do quatro de Fevereiro. Ó Pátria, nós saudamos os teus filhos
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