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  1. Juris et de jure. ( Derecho Civil) Se dice de una presunción que es juris et de jure cuando es absoluta, esto es, que no admite siquiera prueba en contrario. V. “Juris tantum”. Ver "Juris et de jure ". Loc. lat. De Derecho y por derecho; de pleno y absoluto Derecho. Con esta expresión se conocen las presunciones legales que no admiten ...

  2. 22 de abr. de 2024 · No quadro “ABC do Judiciário”, conheça o significado de termos e expressões jurídicas. Nesta edição, saiba o que quer dizer juris et de jure.

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    • Justiça em Questão
  3. juris et de jure. expressão latina. de direito e por direito. Do latim, Cícero, Tusculanas, 3, 26. Partilhar. Como referenciar. Porto Editora – juris et de jure no Dicionário infopédia de Locuções Latinas e Expressões Estrangeiras [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2024-01-30 03:54:18]. Disponível em https://www.infopedia.pt ...

  4. juris et de jure. locução. [ Direito ] Estabelecido por lei como verdade; diz-se da presunção legal que não admite prova em contrário (ex.: presunção juris et de jure). ≠ JURIS TANTUM. Origem etimológica: locução latina que significa "de direito e por direito". Fonte: Cícero, Tusculanas, III, 26.

  5. März 2022. A expressão Iure et de iure significa "de direito" e "a respeito ao direito". É a presunção absoluta, que não permite prova em contrário. Se contrapõe, em relação à presunção, à expressão Juris tantum ou iuris tantum que significa "resultante somente do direito", "que pertence apenas ao direit", ou "apenas de direit"o.

  6. Juris et de jure: De direito e por direito: Presunção que não admite prova em contrário _ Juris tantum: Apenas de direito: Presunção que admite prova em contrário _ Jus accusationis: Direito de acusar: Prerrogativa da vítima de um crime (direito Penal) de acusar seu suposto agressor E. Magalhães Noronha, Direito Penal I, Vol. 1.

  7. 14 de jan. de 2019 · Significado de jure et de jure. O que é jure et de jure: Literalmente "de direito e por direito", expressão latina usada no Direito para referir-se ao que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade, ou seja, não admite prova contrária, é incontestável pelo prejudicado da presunção.

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