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20 de nov. de 2023 · Em resumo, o Decreto-Lei 269/98 representa uma ferramenta essencial para a proteção do ambiente marinho e costeiro em Portugal. Ao regulamentar a utilização dos recursos naturais e promover a sustentabilidade, este decreto-lei desempenha um papel fundamental na preservação dos ecossistemas marinhos para as gerações futuras. É crucial que todos os cidadãos e entidades se familiarizem ...
25 de mar. de 2004 · Texto do documento. Decreto-Lei 67/2004. de 25 de Março. O n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa estende aos estrangeiros e aos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres do cidadão português. A saúde e a educação, direitos fundamentais sociais, consagrados ...
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
2 de jan. de 1998 · Texto do documento. Decreto-Lei 1/98. de 2 de Janeiro. Os educadores e os professores desempenham um papel essencial e insubstituível para a melhoria da qualidade do ensino e das aprendizagens. Nesse pressuposto, o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, foi realizado em ...
31 de dez. de 1997 · 1997-05-16 - Decreto-Lei 120/97 - Ministério da Cultura. Aprova a lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio, tutelado pelo Ministro da Cultura.
2.ª - Os procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto- -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa; 3.ª - As acções para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos que ...
22 de fev. de 2024 · 1998-12-17 - Decreto-Lei 398/98 - Ministério das Finanças. Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
