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Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 02/07/2024 14:09:15 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.
Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; Certidão positiva com efeitos de negativa - automática - para CPF ou CNPJ que ...
A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
Emissão de Certidão de Débitos. Certidão de:Dívida Ativa. Tipo do documento:CPFCNPJ. CPF: Para fins de Espólio?
Há 3 dias · Nesta opção, você poderá consultar se existem débitos inscritos para um CPF ou CNPJ
SISTEMAS SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.