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20 de ago. de 2021 · A importância do Código de Defesa do Consumidor! O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo.Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada. Consumidor por sua vez, é toda pessoa ...
5 de set. de 2023 · Antes do Código de Defesa do Consumidor, a informação sobre o prazo de validade e a tabela nutricional dos produtos alimentícios era quase inexistente. Além disso, os Procons costumavam ter muitos problemas com a venda de leite, porque a embalagem da bebida fornecia uma validade de 2 a 3 dias, mas, muitas vezes, o produto já estava estragado.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem ...
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: OS DESAFIOS PERSISTEM 9 CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: OS DESAFIOS PERSISTEM Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão1 As normas de proteção do consumidor, como expressão da intervenção pública na defesa do consumidor).
Nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O Código de Defesa do Consumidor não exclui de sua incidência as empresas, cabendo proteção nas relações de consumo que figurem como parte o fornecedor de serviços e o consumidor, este que pode ser pessoa física ou jurídica. Este é o espírito da lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor, expresso nos artigos 2º e 3º.
