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A Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar 19, de 11 de janeiro de 1994. No entanto, a Instituição foi efetivamente instalada sete anos depois, em 2001, com a realização de concurso para ingresso na carreira, que resultou na nomeação dos primeiros defensores públicos do estado.
O Defensor é um agente político de transformação social. Não integra a advocacia, pública ou privada, e tem independência funcional no exercício de sua função. Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria Pública atuará independentemente da condição financeira do assistido.
O Defensor Público busca garantir (defender) os direitos das pessoas necessitadas. A Instituição, prevista no artigo 134 da Constituição da República, não é vinculada ao Executivo. Detém autonomia funcional e administrativa, característica muito importante, que permite aos integrantes da carreira exercerem sua função com plena independência funcional.
Em que a Defensoria pode te ajudar. Locais de atendimento. Documentos para atendimento inicial. Perguntas frequentes. Manuais e cartilhas. Formulários. Planejamento Estratégico. Boletim DPE Informa. Revista Defender.
O defensor público presta seus serviços em unidades da defensoria pública. Nesse caso, é da incumbência do profissional representar legalmente cidadãos socialmente vulneráveis diante de questões judiciais variadas. Por esse motivo, o defensor, rotineiramente, está presente em audiências e consultas jurídicas.
Aprovação em Concurso Público: O caminho para se tornar Defensor Público passa pela aprovação em um concurso público específico para a Defensoria Pública, que pode ocorrer em âmbito estadual ou federal. O concurso avalia conhecimentos jurídicos, técnicas de escrita e elaboração de peças, entre outros critérios.
O serviço público prestado pela Defensoria Pública é gratuito. O defensor público protege os direitos do cidadão que não pode pagar por um advogado. Somos uma instituição pública cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica aos cidadãos que não possuem condições financeiras de ...
