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Há 6 dias · Aspectos Gerais. 2. Transação excepcional do artigo 43, da Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023 – Edital 1/2024.
Há 4 dias · Aspectos Gerais. 2. Transação excepcional do artigo 43, da Lei 17.843, de 07 de novembro de 2023 – Edital 1/2024.
25 de jun. de 2024 · A controvérsia consiste em definir se a pena ao crime de descaminho deve ser aplicada em dobro quando o transporte aéreo ocorre por meio de voo regular. O art. 334, § 3º, do Código Penal prevê a aplicação da pena em dobro, se "o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo".
Há 2 dias · Hipóteses em que não é cabível a transação penal: não será admitida a transação penal se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III ...
22 de jun. de 2024 · c) Não sendo aceita a proposta de transação penal em audiência, o Juiz poderá determinar o recebimento da denúncia, realizando o interrogatório do réu imediatamente. - Esta alternativa está incorreta, pois a rejeição da proposta de transação penal não implica necessariamente no recebimento da denúncia.
Há 5 dias · O não oferecimento da representação não implica decadência. TRANSAÇÃO PENAL: -Casos de ação pública incondicionada ou quando a vítima representar contra o autor do fato. - A transação penal é proposta por iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO e não do juiz. - Depende da aceitação pelo acusado e pelo advogado.
22 de jun. de 2024 · Acerca da instrução criminal no âmbito dos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução, seguido do depoimento da vítima e da inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
