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24 de jun. de 2024 · DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, colegiado de caráter consultivo criado por meio do art. 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Art. 2º Compete à Rede Federal de Fiscalização propor ...
Há 3 dias · O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
27 de jun. de 2024 · A propósito, a Lei 601/1850 é considerada a primeira lei agrária brasileira que buscou legitimar as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupações primárias, cultivadas ou para moradia habitual, conferindo títulos de propriedade. *Coluna ‘Direito em Desenvolvimento’, publicada no Jornal O Celeiro, Edição 1834 de 20 de junho ...
29 de jun. de 2024 · ( ) Diversos são os conceitos atribuídos ao instituto Terras Devolutas, consagrado na literatura jurídica agrária brasileira, desde a Lei das Terras (Lei 601/1850). Firma-se que as terras devolutas são aquelas terras que não verteram para o domínio privado, deste excluído, evidentemente, o que estiver aplicado a qualquer uso público.
25 de jun. de 2024 · A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199 do STF).
25 de jun. de 2024 · O tribunal a quo, liminarmente, determinou que a concessionária restabelecesse o serviço de distribuição de energia elétrica no prazo máximo de quatro horas, sob pena de multa de R$ 500 mil por hora de atraso, excluídas apenas as hipóteses de catástrofes de grande magnitude, como terremotos, furacões ou ciclones.
27 de jun. de 2024 · Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Itaporanga d’Ajuda encerra ano com confraternizações para os assistidos . Comentários. Endereço: Praça Getúlio Vargas, nº 22, CEP: 49120-000. Telefone: (79) 3264-2700. E-mail:ouvidoria@itaporanga.se.gov.br. Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 8h às 13h. MAPA DO SITE.
