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24 de jun. de 2024 · A comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (24) audiência pública sobre ações para combater casos de importunação sexual e violação de privacidade. O debate atende a pedido da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e será realizado no ...
28 de jun. de 2024 · Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha 15/09/2023 / Capa , Notícias A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006).
24 de jun. de 2024 · A outra proposta (PL 4924/23) altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de dois a cinco anos, mais multa. O texto define o crime como o ato de entrar ou permanecer, contra a vontade expressa de quem é de direito, em casa alheia ou em suas dependências por meio de dispositivo eletrônico conectado ou não à rede de computadores.
24 de jun. de 2024 · Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam, nesta segunda-feira (24), a aprovação de dois projetos de lei que buscam combater casos de importunação sexual e de violação de privacidade. Um dos projetos ( PL 348/24 ) impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de crimes contra a dignidade ...
24 de jun. de 2024 · O acordo de não persecução penal é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido com a extinção da pena. A outra proposta (PL 4924/23) altera o Código Penal para criar o crime de violação virtual ...
2 de jul. de 2024 · O art. 184 do Código Penal descreve como crime a conduta de violar direitos autorais, protegendo assim a propriedade intelectual. Já a Lei 9.610/98 estabelece as sanções civis aplicáveis nos casos de violação de direitos autorais, que podem incluir indenização por danos materiais e morais, apreensão de cópias ilegais, entre outras medidas previstas na legislação. É importante ...
18 de jun. de 2024 · País PSP. D ois homens de 47 e 50 anos foram detidos, na segunda-feira, pela prática dos crimes de violência doméstica, violação, coação sexual e posse de arma proibida, ocorridos na ...
