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Há 1 dia · O artigo 229 da Constituição Federal e o Código Civil regulamentam algumas responsabilidades provenientes do poder parental principalmente no que concerne ao dever de assistir, criar e educar os filhos até a extinção do poder familiar, nos termos de seu artigo 1.635 (BRASIL, 2002).
17 de mai. de 2024 · Bruno Pereira Magalhães – Especialista em Direito Constitucional Aplicado.. RESUMO: O presente artigo acadêmico tratou de analisar a Lei n° 13.869/19, ainda intitulada por muitos como a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que teve como ponto fundamental a discussão no que concerne a constitucionalidade material dessa novel normativa, a qual fora objeto de intensos debates durante o seu ...
Há 4 dias · O controle de constitucionalidade diz respeito aos mecanismos de controle que buscam regular atos jurídicos afim de conservar o Princípio de Supremacia da Constituição. Para estudar o Direito de Constitucionalidade, uma boa tática é selecionar os artigos mais relevantes. Dentre eles, dê uma maior atenção para: Art. 97, 102; art. 103-A;
12 de mai. de 2024 · São artigos da Constituição Federal brasileira de 1988, que tornou a Assistência Social um direito universal, a quem dela necessitar, sem a necessidade de contribuição prévia à seguridade social e uma política pública de proteção social voltada à defesa dos direitos das populações em situação de vulnerabilidade. a) 6º e 194.
25 de mai. de 2024 · O artigo 15, inciso III da Constituição Federal estabelece que haverá suspensão de direitos políticos quando existir sentença penal condenatória transitada em julgado e enquanto perdurarem os seus efeitos (Brasil, 1988) e, dada sua natureza constitucional é por consequência autoaplicável, principalmente aos crimes eleitorais.
25 de mai. de 2024 · O Artigo 6º da Constituição Federal do Brasil estabelece os direitos sociais fundamentais, garantindo aos cidadãos brasileiros a proteção e o acess... UNIASSELVI Os governos para colocar em prática: I- Os direitos que são garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal e por outras leis.
29 de mai. de 2024 · Leis Orçamentárias. Seguridade Social e Saúde. Trabalho, Adm e Serviço Publico. Viação, Transp, Desenv Urbano. Denominação de Equip Públicos. Títulos de Utilidade Pública. Títulos Honoríficos. Datas Comemorativas. Regimento Interno em pdf.
