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Há 7 horas · Mas, mesmo que o impedimento formal fosse ultrapassado, basta ver que a determinação para que a parte requerida proceda ao recolhimento das taxas judiciais decorre do fato de ter sido vencida. Ao sucumbir, nos expressos termos do art. 82, § 2º, CPC, deve suportar os encargos do processo.
Há 1 dia · JOSELITO FARIAS DOS SANTOS (OAB/DF-026934), Dr (a). ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS (OAB/RJ-148960), Dr (a). JOSELITO FARIAS DOS SANTOS (OAB/RJ-228977) Sentença: Tendo em vista depósito, realizado às e-fls. 540, no exato valor pretendido pela exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas ex lege. Sem ...
Há 2 dias · Entretanto, se o devedor vier a realizar o pagamento, a execução se resolve com a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015), tendo como consequência a devolução (liberação) da garantia então existente em favor do devedor, porquanto não mais necessária para garantir aquele determinado crédito.
20 de jun. de 2024 · Ademais, a jurisprudência desta Corte superior entende que a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos às escondidas. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 684. Informativo de Jurisprudência n. 730.
7 de jun. de 2024 · Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivemse principal e incidente. P.R.I.C - ADV: MAYARA MARIOTTO MORAES (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES (OAB 364256/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES (OAB 364256/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/ SP)
Há 7 horas · 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , o ato das partes é incompatível com a vontade de recorrer, assim, a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado.
16 de jun. de 2024 · As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do CTN. As principais hipóteses são: Moratória: Concessão de um prazo de tempo para o pagamento do tributo. Depósito do montante integral: Depósito do valor total do tributo devido. Reclamações e recursos administrativos: Interposição ...
