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19 de jun. de 2024 · lei do inquilinato e direito civil. agravo de instrumento. execuÇÃo do contrato de locaÇÃo de imÓvel comercial. inadimplemento da locatÁria. multa rescisÓria. abusividade. adequaÇÃo. promoÇÃo do equilÍbrio econÔmico-financeiro entre as partes. possibilidade. princÍpios da proporcionalidade e da razoabilidade ...
10 de jun. de 2024 · Essa norma deve ser interpretada em conjunto com o art. 924 do código revogado, cujo texto especificava que à posse nova, de menos de um ano e dia, aplicava-se o rito da reintegração - especificamente, a tutela prevista no artigo 928 do mesmo codex.
10 de jun. de 2024 · A suspensão da prescrição faz com que a contagem seja temporariamente paralisada no tempo, voltando a correr de onde havia parado quando a causa que a suspendeu é cessada. As causas de suspensão do prazo prescricional estão previstas no art. 197 e seguintes do Código Civil.
25 de jun. de 2024 · Informações do Inteiro Teor. Cinge-se a controvérsia a dizer se é válida e eficaz a doação com cláusula de reversão, celebrada sob a vigência do CC/1916, em benefício de apenas alguns dos herdeiros do donatário, na hipótese em que a morte deste se verificar apenas sob a vigência do CC/2002.
Há 23 horas · I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e . II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Brasília, 28 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
25 de jun. de 2024 · Assim, deve-se observar, em conformidade com a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, que, para a pretensão submeter-se ao prazo prescricional de cinco anos, são necessários dois requisitos, quais sejam: que a dívida seja líquida e esteja definida em instrumento público ou particular.
10 de jun. de 2024 · A seguir, trataremos sobre algumas dessas alterações. Preliminares e Formação dos Contratos (artigos 421 a 435 do Código Civil) Segundo o anteprojeto, a autonomia privada é prestigiada como um dos faróis do Direito Contratual, por espelhar o direito dos cidadãos em se autodeterminarem.
