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Determinado prazo para restituição de créditos decorrentes de devolução ou sustação de matéria não publicada. Desde 01 de julho, não é mais possível o reaproveitamento dos créditos para publicação. Finanças, Impostos e Gestão Pública.
O Diário Oficial é o canal de transparência da administração pública, onde são publicados os atos oficiais dos poderes executivo, legislativo e dos municípios.
Diário Oficial do Estado de São Paulo. O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual. Suas páginas são divididas em seis cadernos: Executivos I e II, Legislativo, Empresarial com Junta Comercial.
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Serviços. Com este sistema os órgãos públicos podem enviar seus arquivos, licitações e concursos públicos com mais agilidade, comodidade e segurança. Por ele, mais de seis mil documentos viajam pela internet, num processo tão simples como o envio de e-mails.
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27 de set. de 2023 · Acesso aos atos oficiais publicados nas edições normais, extras e suplementares do Diário Oficial da União, por meio do sítio eletrônico da Imprensa Nacional, do aplicativo do DOU e da Biblioteca Machado de Assis.
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