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Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos ( Lei 10.259/01 ). A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via ...
Notícias. 04 JUL. 2024. TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios CNJ recebe inscrições para o “Prêmio de Inovação do Poder Judiciário”. 03 JUL. 2024. “Caminho do Acordo” promove 231 atendimentos na Aldeia Jaguapiru em Dourados/MS. + notícias.
28 de jun. de 2024 · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
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03 JUL. 2024. Pontos de Inclusão Digital do Poder Judiciário começam a funcionar em quatro municípios paulistas. 02 JUL. 2024. Caixa e seguradora devem quitar financiamento habitacional e indenizar mutuária acometida por doença psiquiátrica incapacitante. + notícias.
São Paulo - Juizado Especial Federal - 1ª Subseção Judiciária. Endereço: Avenida Paulista, 1345 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-100.
TRF3 Consulta genérica - Além do nº do processo, pode-se consultar os processos pelo nome da parte, CPF/CGC entre outros. É necessário preencher apenas um dos campos disponíveis. Obs. O tipo de consulta acima aplica-se somente a processos da 2ª Instância, ou seja, aqueles que tramitam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.