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Manual de Precatórios e RPVs. PRECATÓRIOS FEDERAIS. Precatórios Federais de 2025 (Art. 12, § 2º Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ) Pagamento de Precatórios em cumprimento à decisão do STF nas ADIs 7047-DF e 7064-DF.
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1 de abr. de 2017 · Para pesquisar Precatório ou RPV utilize uma das seguintes opções: nome ou CPF da parte, nome ou OAB do advogado, número do processo originário ou de execução.
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Nessa mesma definição se enquadra a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Nessa mesma definição se enquadra a requisição de pequeno valor (RPV).
RPVs e precatórios são formas de receber valores de entes federativos após uma vitória judicial, mas diferem principalmente em valor e tempo de recebimento. A venda desses títulos é permitida e pode ser uma saída para quem não quer esperar, especialmente no caso dos precatórios.
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