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A NFA-e, modelo 55, está regulamentada no art. 37 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00. Antes de iniciar qualquer emissão, leia atentamente as informações abaixo sobre quem pode utilizá-la e em quais situações. 1) MEI que comercializa mercadorias.
NFSe- Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs. Emitir Nota Fiscal. Consultar Nota Fiscal. Emissor Público "NFSe Mobile". Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Legislação da NFF MEI. Portal Nacional da NFF. Consulta de arquivo com chave de acesso. Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001. (21) 2334-4300.
Saiba como solicitar ou alterar a inscrição estadual do Microempreendedor Individual (MEI) no Rio de Janeiro que atua como fatos geradores de ICMS. Acesse o Portal da JUCERJA e siga as orientações do formulário de pedido de legalização de inscrição no REGIN.
Saiba como emitir a nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) para diferentes situações e públicos. A NFA-e é um documento facultativo para pessoas físicas e jurídicas que não são contribuintes do ICMS.
21 de ago. de 2023 · A partir de setembro de 2023, os MEI não poderão usar a Nota Carioca para emitir notas fiscais. Saiba como acessar o sistema nacional de NFS-e e quais são as vantagens e obrigações do novo sistema.
Licenciamento do Microempreendedor Individual. Verifique em qual caso você se enquadra para identificar a documentação necessária: Imóveis Comerciais ou. Nota Carioca. Se você deseja emitir nota fiscal ou se você pretende funcionar em imóvel comercial: Você necessita obter um Alvará. Efetue uma Consulta Prévia. Comunidades ou.
