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Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, para casos de menor complexidade. A lei orienta o processo por critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade.
CAPÍTULO I. Disposições Gerais Art. 1oOs Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justi ça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais e dá outras providências. Art. 1o. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
- Qual a Lei do Juizado Especial Cível? A Lei do Juizado Especial Cível, conhecida formalmente como Lei 9.099/95, representa um avanço significativo na legislação brasileira.
- Quando cabe ação no Juizado Especial Cível? Entender quando recorrer ao Juizado Especial Cível é uma questão-chave para o exercício efetivo dos direitos.
- É necessário advogado no Juizado Especial Cível? A necessidade de um advogado no Juizado Especial Cível é uma questão que depende do valor da causa. A Lei estabelece que, para causas de até 20 salários-mínimos, não é obrigatória a presença de um advogado.
- Qual a diferença entre justiça comum e Juizado Especial? A diferença entre a justiça comum e o Juizado Especial reside principalmente na maneira como os processos são conduzidos e na agilidade com que as decisões são tomadas.
Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições
1 de fev. de 2023 · Saiba o que é a Lei 9.099/95, que regula o processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Conheça os princípios, o procedimento, as audiências e as causas de menor complexidade.
