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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
A reclamação trabalhista é o meio de que o trabalhador dispõe para pleitear seus direitos perante a Justiça do Trabalho. Para ajuizar um processo é recomendável a assistência de um advogado ou do sindicato da categoria.
O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) está entre as 85 instituições do estado de São Paulo inscritas na 21ª edição do Prêmio Innovare (2024). O…. Veja todas as matérias.
Legislação trabalhista, práticas de RH, férias, 13º salário, INSS, Trabalhista, Previdenciária. Jurisprudência, Comentários, Artigos, obras eletrônicas e boletins.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
A lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, introduziu profundas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, com significativas inovações legislativas, que impactaram diretamente as relações laborais. As alterações na CLT visaram flexibilizar os vínculos empregatícios e modernizar a legislação trabalhista, tornando-a mais ...
25 de jul. de 2024 · Novo critério de atualização monetária e juros. É certo que a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou a Lei 10.406, de 10 janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre ...
