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  1. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostosITCD - SEF/MG

    ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação. Para iniciar ou continuar o preenchimento de uma Declaração de ITCD (DBD) do tipo Nova ou Retificadora/Sobrepartilha referente a uma transmissão causa mortis (herança) , clique aqui .

    • Consultar Andamento

      A SEF muda a forma de comunicação com seus contribuintes e...

    • Emissão de DAE

      DAE referente a Declaração de Bens e Direitos (DBD) com...

    • Declaração de ITCD

      O Número de Certificação é a seqüência numérica que valida o...

    • Doações

      Assim, é importante que o contribuinte que tenha recebido...

  2. 22 de nov. de 2023 · Para obter a Certidão de Pagamento/ Desoneração do ITCD é necessário o preenchimento online da Declaração do ITCD.

  3. itcd.fazenda.mg.gov.br › consulta-certidaoITCD-SEF

    Se você precisa consultar a certidão de pagamento ou desoneração de ITCD, o imposto sobre herança e doação, acesse o site da SEF/MG e utilize o link de acesso. Você poderá verificar a situação do seu documento e obter informações sobre o e-ITCD, o sistema que simplifica e agiliza o processo de declaração e emissão do tributo.

  4. Acesso ao SIARE. Se você está acessando o SIARE pela primeira vez, informe, no lado direito desta primeira tela, o tipo de usuário, o número do CPF do sócio máster e digite, no campo "SENHA", a senha recebida no e-mail do cadastro.

  5. Declaração de Bens e Direitos (DBD) — Obter a Certidão de Pagamento / Desoneração de ITCD.

  6. Para viabilizar a emissão da referida Certidão, o contribuinte deverá preencher uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) realizando o recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita (SIARE).

  7. O Número de Certificação é a seqüência numérica que valida o documento e fica impressa no rodapé da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD. Caso a Certidão tenha sido emitida pelo sistema é obrigatório informar o número de certificação da certidão que será retificada/sobrepartilhada.