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15 de mai. de 2024 · Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio. Contribuintes do Rio Grande do Sul tem até o dia 31/07 para declarar. Mais Notícias.
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI. Realizar pedido de adesão ao PERT-MEI, emitir parcelas, consultar pedidos e efetuar desistência.
O serviço "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE" permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal.
18 de mar. de 2024 · O Portal Simples Nacional está de cara nova. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis.
23 de jan. de 2023 · O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
29 de nov. de 2017 · Confira a Tabela do Simples Nacional Atualizada, com os CNAEs, Alíquotas, Anexos e tributos vigentes. Pesquise atividades e impostos correspondentes. Mais acessados