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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Consulta de Pessoa (s) Esfera: .:Todos (as):. Estadual Federal Eleitoral Superior Militar. Tipo pessoa: Ambos Jurídica Física.
19 de abr. de 2024 · Documento que comprova não haver condenações cíveis por ato de improbidade e inelegibilidade junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Está disponível para pessoa física e jurídica.
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
10 de abr. de 2024 · Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 6617.2648.BADD.A160 no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php
Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
6 de out. de 2020 · A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
I – disponibilizar, em seu portal, dados estatísticos relativos a condenações por improbidade administrativa, com livre acesso, resguardado o tratamento de dados pessoais; II – emitir certidão sobre a existência de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado.
