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Requerimento de NFA - Informações Básicas. Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual oferece atraves da Secretaria de Estado de Fazenda MG diversos servicos aos contribuintes.
Para acesso ao SIARE: Gratuito. Documentos necessários: Termo de Responsabilidade, no caso de contribuinte, contabilista ou empresa contábil, para utilizar os serviços disponibilizados na área de acesso restrito do SIARE.
Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - emissão. Instituída em âmbito nacional pelo Ajuste SINIEF 07/2005, a NF-e já é de uso obrigatório para vários contribuintes. Em Minas Gerais, a obrigatoriedade estabeleceu-se através dos seguintes Protocolos: - forneçam mercadorias para a Administração Pública.
Nota Fiscal Eletrônica. NFA-e - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - Exclusiva para Administração Pública.
Para emissão da NF-e o contribuinte mineiro, credencia-se utilizando o Módulo NF-e do SIARE e seleciona a opção: “Inscrição Estadual”. Deverá ser indicado no próprio cadastro se a empresa é participante como "Voluntária" ou como "Obrigada" pelos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/09.
Acesse o SIARE, o sistema online da SEF/MG, para gerenciar sua receita estadual, emitir documentos fiscais e consultar serviços e legislação.