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ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação. Para iniciar ou continuar o preenchimento de uma Declaração de ITCD (DBD) do tipo Nova ou Retificadora/Sobrepartilha referente a uma transmissão causa mortis (herança) , clique aqui .
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Criando uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) via internet: - Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e, no menu TRIBUTOS, clique em ITCD. - Na tela seguinte, clique no comando indicado para criar uma nova declaração de ITCD.
ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.
todos os documentos relativos ao fato gerador (certidão de óbito, certidão de casamento, RG do declarante, etc.) e aos bens (IPTU, Extratos bancários, CRLV, etc.), e digitalize-os individualmente em formato PDF. Eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba Anexos da DBD.
Imprimir Comprovante do Protocolo. ¹ - Não utilize caracteres especiais como barras, pontos, hífens ou espaços. Informe o dígito verificador, se for o caso, junto com o número base.