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  1. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › impostosITCD - SEF/MG

    ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação. Para iniciar ou continuar o preenchimento de uma Declaração de ITCD (DBD) do tipo Nova ou Retificadora/Sobrepartilha referente a uma transmissão causa mortis (herança) , clique aqui .

    • Consultar Andamento

      Acesso ao SIARE. Se você está acessando o SIARE pela...

    • Emissão de DAE

      Recomenda-se, sempre que possível, o recolhimento de ITCD...

    • Declaração de ITCD

      O requerente receberá as intimações relativas ao processo de...

    • Doações

      Assim, é importante que o contribuinte que tenha recebido...

  2. Acesso ao SIARE. Se você está acessando o SIARE pela primeira vez, informe, no lado direito desta primeira tela, o tipo de usuário, o número do CPF do sócio máster e digite, no campo "SENHA", a senha recebida no e-mail do cadastro. Guarde esta senha que você recebeu, com todo cuidado.

  3. Criando uma Declaração de Bens e Direitos (DBD) via internet: - Acesse o site www.fazenda.mg.gov.br e, no menu TRIBUTOS, clique em ITCD. - Na tela seguinte, clique no comando indicado para criar uma nova declaração de ITCD.

  4. ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.

  5. todos os documentos relativos ao fato gerador (certidão de óbito, certidão de casamento, RG do declarante, etc.) e aos bens (IPTU, Extratos bancários, CRLV, etc.), e digitalize-os individualmente em formato PDF. Eles deverão ser anexados ao processo durante o preenchimento, na aba Anexos da DBD.

  6. Imprimir Comprovante do Protocolo. ¹ - Não utilize caracteres especiais como barras, pontos, hífens ou espaços. Informe o dígito verificador, se for o caso, junto com o número base.